Decreto Estadual 38182 1996-07-29 Institui o Sistema de Gestão Colegiada para as Áreas de Proteção Ambiental - APA'S, administradas pelo Sistema de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais. DECRETO...

Decreto Estadual 39429 1998-02-05 Declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o pinheiro brasileiro. Decreto nº 39.429, de 5 de fevereiro de 1998. Declara de interesse...

Deliberação Normativa CERH 4 2002-02-18 Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica, e dá outras providências. Deliberação Normativa CERH - MG nº 04, de...

Deliberação Normativa CERH 7 2002-11-04 Estabelece a classificação dos empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor, tendo em vista a legislação de recursos hídricos do Estado de Minas...

Decreto COPAM 73 2004-09-08 Dispõe sobre a caracterização da Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais, as normas de utilização da vegetação nos seus domínios e dá outras providências. Deliberação...

Portaria IGAM 1 2000-04-04 Dispõe sobre a publicidade dos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Estado para fins do exercício do direito de impugnação. Portaria IGAM nº 001,...

Resolução CONAMA 3 1990-06-28 Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR. Resolução CONAMA nº 3, de 28 de junho de 1990. (Revogação - Diário Oficial da União – 21/11/2018) ...

Resolução CONAMA 229 1997-08-20 Regulamenta o uso de Substâncias Controladas que destroem a Camada de Ozônio. DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 229, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a Avaliação...

Deliberação Normativa CERH 9 2004-06-16 Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais Deliberação Normativa CERH - MG nº 09, de 16 de junho de 2004. ...

Deliberação Normativa COPAM 11 1986-12-16 Estabelece normas e padrões para emissões de poluentes na atmosfera e dá outras providências. Deliberação Normativa COPAM nº 11, de16 de dezembro de 1986 ...

Lei Estadual 13199 1999-01-29 Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos...

05/09/2017 Samarco Mineração S/A 05/09/2017 Samarco Mineração S/A - Linhas de transmissão de energia elétrica (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 05/09/2017) - Prazo para...

11/01/2017 Votorantim Metais Zinco S.A 11/01/2017 Votorantim Metais Zinco S.A (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/01/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública até...

11/01/2017 Mineração Marcilio e Santos Ltda 11/01/2017 Mineração Marcilio e Santos Ltda (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/01/2017) - Prazo para solicitação de audiência...

11/01/2017 Shimada Agronegócios Ltda. Mats. 6894, 6895, 5303, 4230, 237, 472, 471, 470, 469, 466, 468, 467, 4247, 4248, 4246, 6049 11/01/2017 Shimada Agronegócios Ltda. Mats. 6894, 6895, 5303,...

17/01/2017 Mineração e Comércio de Pedras Mandembe Ltda. 17/01/2017 Mineração e Comércio de Pedras Mandembe Ltda. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/01/2017) - Prazo para...

17/01/2017 Fazenda Bagagem 17/01/2017 Fazenda Bagagem (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/01/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública até 03 de março de 2017. -...

18/01/2017 Florestaminas - Florestamentos Minas Gerais S.A./Fazenda São Francisco 18/01/2017 Florestaminas - Florestamentos Minas Gerais S.A./Fazenda São Francisco (Publicação- Diário Executivo-...

19/01/2017 MZB Participações e Negócios Ltda 19/01/2017 MZB Participações e Negócios Ltda (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/01/2017) - Prazo para solicitação de audiência...

20/01/2016 Fazenda Nova Ponte (Parque Florestal Nova Ponte) 20/01/2016Fazenda Nova Ponte (Parque Florestal Nova Ponte) (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 20/01/2017) - Prazo...

02/02/2017 APSA Agro Pecuária Santo Antônio Ltda 02/02/2017 APSA Agro Pecuária Santo Antônio Ltda (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/02/2017) - Prazo para solicitação de...

03/02/2017 Tracomal Norte Granitos Ltda 03/02/2017 Tracomal Norte Granitos Ltda (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 03/02/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública até...

11/02/2017 Espólio de Lázaro Soares de Aquino/ Fazenda Goiás 11/02/2017 Espólio de Lázaro Soares de Aquino/ Fazenda Goiás (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/02/2017) -...

18/02/2017 Minas Mining Mineração e Comércio Ltda./Fazenda Curralinho 18/02/2017 Minas Mining Mineração e Comércio Ltda./Fazenda Curralinho (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –...

03/03/2017 Antônio Marques Guimarães/Fazenda Reunidas da Bagagem (Rodovia Mg 427) 03/03/2017 Antônio Marques Guimarães/Fazenda Reunidas da Bagagem (Rodovia Mg 427) (Publicação – Diário do...

09/03/2017 Mineração Usiminas S.A. 09/03/2017 Mineração Usiminas S.A. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 09/03/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública: até 24 de...

22/03/2017 Edison Minohara/F.N. Casa Branca-22624; P. Alegre I-22622; P. Alegre II-26447, 26448, 26449, 26450, 26451, 26452, 26453, 26454 22/03/2017 Edison Minohara/F.N. Casa Branca-22624; P....

22/03/2017 Gerdau Açominas S.A. 22/03/2017 Gerdau Açominas S.A. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/03/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública: até 06 de maio de...

26/04/2017 K-2 Mineração e Exportação EIRELI EPP 26/04/2017 K-2 Mineração e Exportação EIRELI EPP (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 26/04/2017) - Prazo para solicitação de...

26/04/2017 Super Clássico Comércio Import. e Export. Ltda 26/04/2017 Super Clássico Comércio Import. e Export. Ltda (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 26/04/2017) - Prazo para...

27/04/2017 Companhia Brasileira de Alumínio 27/04/2017 Companhia Brasileira de Alumínio (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/04/2017) - Prazo para solicitação de audiência...

28/04/2017 Ferrogeo Mineração Ltda 28/04/2017 Ferrogeo Mineração Ltda (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/04/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública: até 14 de...

03/05/2017 CSN Mineração S.A. 03/05/2017 CSN Mineração S.A. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 03/05/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública: até 19 de junho de...

03/05/2017 Pedro Henrique Lima Veloso e Outros/Fazendas Santa Rita e Santa Lídia 03/05/2017 Pedro Henrique Lima Veloso e Outros/Fazendas Santa Rita e Santa Lídia (Publicação – Diário do Executivo...

04/05/2017 Vale Fertilizantes S.A. 04/05/2017 Vale Fertilizantes S.A. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 04/05/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública: Já...

09/05/2017 Sandra Maria de Araújo e Outros/ Fazenda Nova Holanda, José Machado, Bom Sucesso, Santa Isabel, Patrimônio, Santa Maria e Capetinga 09/05/2017 Sandra Maria de Araújo e Outros/ Fazenda...

10/05/2017 Agronelli Agroindústria Ltda/Complexo Industrial Agronelli Agroindustrial 10/05/2017 Agronelli Agroindústria Ltda/Complexo Industrial Agronelli Agroindustrial (Publicação – Diário do...

11/05/2017 Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária Ltda/Fazenda Santa Mônica 11/05/2017 Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária Ltda/Fazenda Santa Mônica (Publicação –...

12/05/2017 José Amado Noivo e Outros/Fazenda CG, CG II, JR, Piratinga ou São Cristovão 12/05/2017 José Amado Noivo e Outros/Fazenda CG, CG II, JR, Piratinga ou São Cristovão (Publicação – Diário...

12/05/2017 Minerações Brasileiras Reunidas - MBR 12/05/2017 Minerações Brasileiras Reunidas - MBR (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/05/2017) - Prazo para solicitação de...

12/05/2017 Vale S.A. 12/05/2017 Vale S.A. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/05/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública: Já solicitada. - Data da audiência: Dia...

20/05/2017 Gerdau Açominas S.A. 20/05/2017 Gerdau Açominas S.A. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 20/05/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública: até 07 de julho de...

25/05/2017 Carlos Alberto Bombonato e Outro/Fazenda São Caetano 25/05/2017 Carlos Alberto Bombonato e Outro/Fazenda São Caetano (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/05/2017) -...

25/05/2017 Mineração Mercedes Ltda - EPP 25/05/2017 Mineração Mercedes Ltda - EPP (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/05/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública:...

26/05/2017 Gran Vale Ltda - EPP PA 00033/2006/004/2017 26/05/2017 Gran Vale Ltda - EPP (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 26/05/2017) - Prazo para solicitação de audiência...

26/05/2017 Gran Vale Ltda - EPP PA 6290/2016/002/2017 26/05/2017 Gran Vale Ltda - EPP (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 26/05/2017) - Prazo para solicitação de audiência...

30/05/2017 CALSOL - Indústria e Comércio Ltda - Fazenda Natureza 30/05/2017 CALSOL - Indústria e Comércio Ltda - Fazenda Natureza (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/05/2017) ...

13/06/2017 AC Café S.A/Fazenda Santa Lúcia – Mat. 15.656/15.657/15.658/15.659 13/06/2017 AC Café S.A/Fazenda Santa Lúcia – Mat. 15.656/15.657/15.658/15.659 (Publicação – Diário do Executivo –...

31/05/2017 Giovani Batista Paludo e Outros/Fazenda Aritana 31/05/2017 Giovani Batista Paludo e Outros/Fazenda Aritana (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/05/2017) - Prazo...

01/06/2017 Mineração Usiminas S.A. 01/06/2017 Mineração Usiminas S.A. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/06/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública: até 17 de...

02/06/2017 José Cláudio Furlan e Outros/Fazenda Pausa 02/06/2017 José Cláudio Furlan e Outros/Fazenda Pausa (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/06/2017) - Prazo para...

03/06/2017 Sucocitrico Cutrale Ltda/ Fazenda Rio Verde 03/06/2017 Sucocitrico Cutrale Ltda/ Fazenda Rio Verde (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 03/06/2017) - Prazo para...

03/06/2017 Cunha Porã Participações S.A./Fazenda São Sebastião e Santana, Matrículas 80.353; 80.354 e 67.933 03/06/2017 Cunha Porã Participações S.A./Fazenda São Sebastião e Santana, Matrículas...

03/06/2017 Santa Vitória Açúcar e Álcool Ltda./Fazenda Córrego da Lagoa, Mat. 08.983 03/06/2017 Santa Vitória Açúcar e Álcool Ltda./Fazenda Córrego da Lagoa, Mat. 08.983 (Publicação – Diário do...

10/06/2017 Fazenda Nova Ponte (Parque Florestal Nova Ponte) 10/06/2017 Fazenda Nova Ponte (Parque Florestal Nova Ponte) (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/06/2017) - Prazo...

13/06/2017 Paulo Alves Cardoso/Fazenda Duas Barras, lugar Jatobá – Mat. 921, 26.523, 11.983, 11.981, 11.982 e R 4-2.966 13/06/2017 Paulo Alves Cardoso/Fazenda Duas Barras, lugar Jatobá – Mat. 921,...

15/06/2017 Eupar – Euler Empreendimentos Florestais Ltda/Fazenda Água Branca 15/06/2017 Eupar – Euler Empreendimentos Florestais Ltda/Fazenda Água Branca (Publicação – Diário do Executivo – “Minas...

15/06/2017 Mirante do Fidalgo Empreendimentos Imobiliários Ltda 15/06/2017 Mirante do Fidalgo Empreendimentos Imobiliários Ltda (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 15/06/2017) -...

24/06/2017 Mineração São José Ltda 24/06/2017 Mineração São José Ltda (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/06/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública: até 11 de...

24/06/2017 Fazenda Bela Vista I - Mat.18.247 e 18.249/Santa Vitória Açúcar e Álcool Ltda. 24/06/2017 Fazenda Bela Vista I - Mat.18.247 e 18.249/Santa Vitória Açúcar e Álcool Ltda. (Publicação –...