Banco de Legislação Ambiental

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RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.275, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Divulga dados cadastrais apurados no 3º trimestre de 2023, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 4° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 29/12/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

Considerando os dados apurados pela Fundação João Pinheiro e pelo Instituto Estadual de Florestas, com referência, respectivamente, aos subcritérios Saneamento Ambiental e Unidades de Conservação e Mata Seca previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 18.030, de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – A relação dos municípios habilitados e respectivos Índice de Conservação – IC –, de Saneamento Ambiental – ISA –, de Mata Seca – IMS – e de Meio Ambiente – IMA –, relativos aos dados apurados no 3º trimestre de 2023, de acordo com o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, para fins de cálculo e distribuição de parcela do ICMS Ecológico referentes ao 1º trimestre de 2024, será publicada no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, estando à disposição para consulta na data de publicação desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.993, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 03/12/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1 e 2 da alínea “l” do inciso I do art. 1º, da Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

l) (...)

1 – Titular: Paulo Roberto Bermudes Rezende;

2 – 1º Suplente: Wenderson Duarte Marcelino; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 255, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 03/12/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e os incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, com respaldo no inciso IX do §1º do art. 214 da Constituição do Estado,

DELIBERA:

Art. 1º – A tipologia G-02-07-0, da listagem G, do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“G-02-07-0 Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: G Geral: M

Porte:

200 ha < Área de pastagem < 600 ha: Pequeno

600 ha ≤ Área de pastagem < 1.000 ha: Médio”

Art. 2º – Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2024.

MARILIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

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PORTARIA ARSAE-MG Nº 361 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a escala de trabalho presencial estabelecida por meio da PORTARIA ARSAE-MG Nº 357, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/11/2024)

A DIRETOR A-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art. 13, inciso I, de 13 de março de 2020;

Considerando o disposto na RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 093, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024;

Considerando o disposto no DECRETO Nº 48.626, DE 31 DE MAIO DE 2023;

Considerando o disposto na RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/ARSAE Nº 10.469, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021;

Considerando a PORT ARIA ARSAE-MG Nº 357, DE 30 SETEMBRO DE 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - A escala de trabalho presencial estabelecida no “ANEXO - CRONOGRAMA DE TRABALHO NA ARSAE-MG” da PORTARIA ARSAE-MG Nº 357, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024, será alterada, excepcionalmente, devido ao evento de fim de ano da Arsae-MG. O trabalho presencial programado para quarta-feira, dia 11 de dezembro de 2024, será substituído pelo trabalho remoto, sendo a escala presencial da respectiva semana realizada, de forma extraordinária, na sexta-feira, dia 13 de dezembro de 2024.

Parágrafo único - O restante da escala de trabalho presencial do mês de dezembro de 2024 permanece inalterado.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2024.

LAURA SERRANO

Diretora-Geral

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RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 197, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o reajuste tarifário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/11/2024)

A DIRETOR A-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009 e no Decreto Estadual 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo à decisão da Diretoria Colegiada, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 13, 21 a 26, 29 a 31, 37 a 39; a Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, principalmente o disposto nos artigos 6º, 8º e 10; e a Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO os dispositivos das Resoluções Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, nº 158, de 18 de agosto de 2021, e nº 166, de 24 de junho de 2022;

CONSIDERANDO que é objetivo da regulação definir tarifas que permitam tanto o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação eficiente dos serviços, como a modicidade tarifária aos usuários; e

CONSIDERANDO que o objetivo fundamental do reajuste tarifário é a recomposição do valor real da receita auferida pelo prestador dos serviços públicos,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o reajuste tarifário anual da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2025.

§ 1º As novas tarifas aprovadas são as constantes do anexo desta resolução e terão efeitos sobre os volumes utilizados a partir da data constante do caput, inclusive.

§ 2º O índice de reajuste tarifário, livre das compensações relativas ao exercício anterior, que determina as tarifas que servirão de base para o próximo cálculo tarifário, é de 7,12% (sete inteiros e doze centésimos por cento).

§ 3º O índice médio aplicado sobre as tarifas vigentes definidas pela Resolução Arsae-MG nº 185, de 28 de novembro de 2023, é de 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), por considerar também compensações relativas ao período de referência anterior e outros componentes financeiros.

§ 4º O detalhamento do cálculo do reajuste tarifário de 2024 da Copasa-MG é apresentado na Nota Técnica GRT 07/2024, publicada no sítio eletrônico da Arsae-MG, no endereço https://www.arsae.mg.gov.br/.

Art. 2º Manter a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário em razão da conexão da edificação à rede pública de esgotamento sanitário, com a coleta e o afastamento do esgoto, sem qualquer diferenciação tarifária em razão da existência ou não de tratamento de esgoto coletado para cada usuário.

Parágrafo único. A Copasa-MG manterá controle atualizado das unidades usuárias que estão conectadas à rede pública de esgotamento sanitário e que têm o tratamento do esgoto coletado.

Art. 3º Revogar o Anexo da Resolução Arsae-MG 185, de 28 de novembro de 2023.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2024 e produz efeitos sobre as tarifas a partir da data prevista no art. 1º.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2024.

LAURA SERRANO

Diretora-Geral

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Resolução Arsae-MG Nº 197, de 28 de novembro de 2024)

TARIFAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS – REAJUSTE TARIFÁRIO 2024

Categorias	Faixas	Água	Esgoto	Unidade
Residencial Social	Fixa	10,15	7,51	R$/mês
	0 a 5 m³	1,16	0,87	R$/m³
	> 5 a 10 m³	2,493	1,846	R$/m³
	> 10 a 15 m³	3,863	2,859	R$/m³
	> 15 a 20 m³	5,275	3,904	R$/m³
	> 20 a 40 m³	13,418	9,929	R$/m³
	> 40 m³	16,371	12,112	R$/m³
Residencial	Fixa	22,6	16,71	R$/mês
	0 a 5 m³	2,34	1,73	R$/m³
	> 5 a 10 m³	4,987	3,69	R$/m³
	> 10 a 15 m³	7,727	5,718	R$/m³
	> 15 a 20 m³	10,549	7,806	R$/m³
	> 20 a 40 m³	13,418	9,929	R$/m³
	> 40 m³	16,371	12,112	R$/m³
Comercial	Fixa	36,6	27,09	R$/mês
	0 a 5 m³	5,07	3,75	R$/m³
	> 5 a 10 m³	7,598	5,623	R$/m³
	> 10 a 20 m³	10,221	7,563	R$/m³
	> 20 a 40 m³	12,877	9,529	R$/m³
	> 40 a 200 m³	15,608	11,548	R$/m³
	> 200 m³	18,355	13,582	R$/m³
Industrial	Fixa	36,6	27,09	R$/mês
	0 a 5 m³	5,07	3,75	R$/m³
	> 5 a 10 m³	7,598	5,623	R$/m³
	> 10 a 20 m³	10,221	7,563	R$/m³
	> 20 a 40 m³	12,877	9,529	R$/m³
	> 40 a 200 m³	15,608	11,548	R$/m³
	> 200 m³	18,355	13,582	R$/m³
Pública	Fixa	31,1	23,02	R$/mês
	0 a 5 m³	4,8	3,54	R$/m³
	> 5 a 10 m³	7,198	5,326	R$/m³
	> 10 a 20 m³	9,681	7,164	R$/m³
	> 20 a 40 m³	12,2	9,028	R$/m³
	> 40 a 200 m³	14,787	10,943	R$/m³
	> 200 m³	17,387	12,868	R$/m³

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RESOLUÇÃO ARSAE-MG 198, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Homologa a cobrança do serviço de emissão de laudo de Diretriz Técnica Básica (DTB) na Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/11/2024)

A DIRETOR A-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e no Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo à decisão da Diretoria Colegiada;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 101 da Resolução Normativa Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a cobrança do serviço de emissão de laudo de Diretriz Técnica Básica (DTB) na Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG.

§ 1º O serviço poderá ser cobrado de usuários que façam a implantação de loteamentos, desmembramentos, conjuntos habitacionais ou qualquer outra forma de parcelamento de solo em áreas abrangidas pelos contratos de concessão da Copasa, para fins de implantação de unidades residenciais, comerciais ou industriais.

§ 2º Poderá ser cobrado o valor de R$ 1.572,13 pela emissão da DTB, R$ 7.136,65 pela primeira análise de projetos, R$ 3.932,01 pela segunda análise e R$ 2.359,20 pela terceira análise.

§ 3º Se for necessária a realização de mais de três análises referentes a um mesmo projeto, a Copasa poderá iniciar um novo ciclo de cobrança para cada análise adicional que for solicitada.

§ 4º O prazo para liberação de DTB é de 60 dias e o prazo para análise de projetos é de 30 dias a partir de sua apresentação, contando mais 30 dias para cada análise no caso de serem necessárias segunda e terceira análises.

Art. 2º O prestador deverá disponibilizar, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta resolução, as opções de parcelamento no pagamento do novo serviço não tarifado, conforme estabelecido no § 7º do art. 101 da Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019.

Art. 3º O novo serviço poderá ser cobrado 30 (trinta) dias após a publicação desta resolução.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2024.

LAURA SERRANO

Diretora-Geral

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O prazo para a incorporação da página reformulada, ao Painel de Indicadores do Sisema, será de 10 dias úteis, a contar do recebimento dos novos arquivos pela Aest.

6. DO APOIO DA AEST À ELABORAÇÃO DE PÁGINAS

A Assessoria Estratégica poderá prestar apoio às unidades administrativas na elaboração das páginas de temáticas a serem incluídas no Painel de Indicadores do Sisema ou na sua reformulação.

A solicitação de apoio deve ser direcionada para o e-mail: aest.sisema@meioambiente.mg.gov.br e será atendida por ordem de recebimento. Observamos que terão prioridade as solicitações relacionadas à inclusão de páginas previamente elaboradas pela unidade responsável pela temática a ser adicionada ao Painel.

7. DA DIVULGAÇÃO DO PAINEL E PUBLICAÇÃO DE NOVAS PÁGINAS

As ações de divulgação do Painel de Indicadores do Sisema, seja do painel completo ou de novas páginas adicionadas, devem contar com a participação da Assessoria Estratégica. A Aest será responsável por realizar o alinhamento com as unidades administrativas responsáveis pelas temáticas divulgadas e com a Assessoria de Comunicação do Sisema.

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PORTARIA N° 74 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Sobrado e do Refugio Estadual da Vida Silvestre da Serra das Aroeiras

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/11/2024)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo do PE da Serra do Sobrado e do REVS da Serra das Aroeiras, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º – Para efeitos desta Portaria entende-se:

I - Membro: entidade, órgão ou instituição que representa determinado segmento no conselho;

II - Representante: pessoa indicada por órgão ou instituição que represente um segmento do conselho;

III - Urgência: situações em que não se pode esperar por uma reunião do Conselho para que seja tomada uma medida. O plenário avaliará os pedidos de urgência para verificar sua pertinência;

IV - Ad Referendum: sujeito à aprovação ou referendo do Plenário.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2024

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO SOBRADO/REFÚGIO ESTADUAL DA VIDA SILVESTRE SERRA DAS AROEIRAS

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º - O presente documento tem por objetivo estabelecer o Regimento Interno do Conselho Consultivo do PE Serra do Sobrado e REVS Serra das Aroeiras, estabelecendo, assim, todas as normas e procedimentos a serem respeitados no âmbito de atuação do referido Conselho.

Art. 2º - O Conselho de Unidade de Conservação é regido pelas disposições constantes da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal Nº.: 4340, de 22 de agosto de 2002, pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.

Capítulo II

Da Finalidade e Competência

Art. 3º - O Conselho tem por finalidade auxiliar o Órgão Gestor da Unidade de Conservação na nobre tarefa de implementá-la, competindo-lhe propor diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos das Unidades de Conservação e de suas Zonas de Amortecimento.

Parágrafo único. As pautas, atas e decisões das reuniões de Conselho deverão ser publicadas, tanto no quadro de avisos da Unidade de Conservação, podendo ser disponibilizadas, ainda, nos veículos de comunicação próprios da Unidade.

Art. 4º - São atos do Conselho:

I - Diretiva: quando se tratar de estabelecimento de orientações gerais para elaboração e revisão das normas regulamentares do próprio Conselho;

II - Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação;

III - Moção: quando se tratar de matéria dirigida ao Poder Público e/ ou à sociedade civil em caráter de alerta, reivindicação, comunicação honrosa ou pesarosa;

Capítulo III

Da Organização do Conselho

Seção I

Da Estrutura

Art. 5º - O Conselho tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III – Grupos de Trabalho, tais como:

a) Elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano de Manejo;

b) Uso Público;

c) Zona de Amortecimento;

d) Educação Ambiental;

e) Pesquisa Científica/Proteção à Biodiversidade;

f) Elaboração de Plano de Trabalho de Compensação Ambiental;

g) Outros

IV - Secretaria Executiva.

Seção II

Da Presidência

Art. 6º - A Presidência é exercida pelo Gerente da Unidade de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 17 do Decreto Federal Nº 4340/2002, a quem compete presidir reuniões do Plenário, sendo substituído, no caso de falta ou impedimento, pelo Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF ou, na falta deste, por quem for designado formalmente pelo Presidente, em ato próprio, dispensada sua publicação.

§1º - Ao Presidente do Conselho compete, além da condução das reuniões, as seguintes atribuições específicas:

I - Decidir os casos de urgência ou inadiáveis de interesse ou salvaguarda do Conselho, ad referendum, mediante motivação expressa constante do ato que formalizar a decisão;

II - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - Aprovar previamente as pautas das reuniões;

IV – Submeter à apreciação do Conselho as matérias a serem analisadas;

V - Submeter ao plenário o expediente oriundo da secretaria executiva;

VI - Requisitar serviços dos membros do Conselho e delegar competência;

VII – Recomendar diligências aos grupos de trabalho;

VIII - Constituir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho, grupos de trabalhos;

IX - Representar o Conselho ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;

X - Homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho;

XI - Assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do plenário;

XII - Autorizar a divulgação na imprensa de assuntos com apreciação ou já apreciados pelo Conselho;

XIII - Dispor sobre o funcionamento da secretaria executiva e resolver os casos não previstos neste regimento;

XIV - assinar os atos do Conselho;

XV - requerer a dirigente de instituição pública pedido de assessoramento técnico, bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação do Conselho;

XVI - fazer o controle de legalidade dos atos e decisões do Conselho;

XVII - promover a articulação do Conselho com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente –

SISEMA, visando à compatibilização de suas funções;

XVIII - exercer outras atividades correlatas.

Seção III

Do Plenário

Art. 7º - O Plenário é instância superior do Conselho quanto às diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:

I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;

II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;

III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

VI - opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;

VII - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;

VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;

IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

X - estabelecer, sob a forma de diretivas, as orientações gerais sobre políticas e ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente relacionada à Unidade de Conservação e sua Zona de Amortecimento;

XI - propor a criação ou a extinção de Grupos de Trabalho;

XII - solicitar ao Presidente assessoramento de instituições públicas estaduais;

XIII – conhecer e opinar sobre o fator de qualidade da Unidade de Conservação, bem como sobre metodologias a fim de aprimorá-lo;

XIV- Analisar e opinar sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;

XV - .Discutir e votar matérias relacionadas à consecução das finalidades do Conselho previstas neste Regimento Interno;

XVI – Sugerir atribuições, emitir opiniões, aprovar ou rejeitar atos do Conselho;

XVII - exercer outras atividades correlatas.

Seção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 8º - A Secretaria Executiva é unidade de apoio administrativo à Presidência; ao Plenário, bem como aos Grupos de Trabalho, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:

I - assessorar o funcionamento do Conselho e cumprir as determinações do Plenário;

II – elaborar a pauta das Reuniões e submetê-la à aprovação da Presidência;

III - publicar a pauta das Reuniões, nos termos estabelecidos pelo art. 4º, § único deste Regimento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da reunião, exceto quando houver extraordinariedade.

IV - encaminhar a pauta de reunião aos conselheiros titulares e suplentes, bem como o material referente à respectiva reunião, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da reunião, ressalvada a hipótese prevista no inciso I, parágrafo 10, do artigo 60 deste Regimento Interno;

V – publicar a síntese das decisões do Conselho, nos termos estabelecidos pelo art. 4º, § único deste Regimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da reunião;

VI – convocar as reuniões dos Grupos de Trabalho, organizando a respectiva pauta;

VII - fornecer apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e aos Grupos de Trabalho para consecução de suas finalidades, inclusive expedir convocação;

VIII - articular o relacionamento do Conselho com os demais órgãos e entidades do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA;

IX - promover reuniões conjuntas de dois ou mais Grupos de Trabalho, para estudo de problemas que, por sua natureza, transcendam à competência privativa de Grupo;

X - Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;

XI - Organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho; XII- colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho;

XIII - receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de reuniões;

XIV - elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo conselho;

XV - efetuar controle sobre os documentos, mantendo a Presidência do Conselho informada dos prazos de análise e complementação dos trabalhos dos grupos constituídos.

§1º - A função de Secretário Executivo do Conselho será exercida por um conselheiro devidamente designado pelo presidente do Conselho.

Capítulo IV

Das Reuniões

Seção I

Da Organização

Art. 9º – O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples, independentemente da manutenção do quórum de instalação ( em caso de Reunião Extraordinária com votação, é necessária a maioria absoluta).

§1º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme artigo 18 deste Regimento Interno.

§2º - Não havendo quórum para dar início aos trabalhos por maioria absoluta , o Presidente do Conselho aguardará por 10 (dez) minutos, após os quais, verificando a inexistência do número regimental, procederá a chamada para instalação da reunião por maioria simples.

§3º- Não havendo condições de se instalar por maioria simples, o Presidente do Conselho procederá ao cancelamento da reunião.

§4º- As matérias não apreciadas devido ao adiamento da reunião, por falta de quórum ou por insuficiência de tempo, serão pautadas para a reunião seguinte e analisadas prioritariamente.

Art. 10 – O Conselho reunir-se-á:

I - ordinariamente, de acordo com o calendário previamente estabelecido;

II - extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver assuntos urgentes ou matérias de relevante interesse.

§1º - As reuniões ordinárias terão seu calendário anual apresentado e aprovado na última reunião do ano anterior.

§2º - A numeração das reuniões ordinárias e extraordinárias poderá ser sequencial, respeitando-se anumeração precedente.

§3º - Não havendo quórum de instalação, deverá ser publicada no sítio oficial do IEF a não realização da reunião, devendo a próxima receber numeração sequencial.

§4º - O cancelamento de reunião deverá ser publicado, mantendo-se a mesma numeração para a próxima reunião designada.

Art. 11 - As reuniões ordinárias serão convocadas pela secretaria executiva e suas pautas e respectivos documentos disponibilizados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião, incluídos os dias da publicação e da reunião, ressalvada a hipótese prevista no inciso

I, parágrafo 10, do artigo 60 deste Regimento Interno. A convocação oficial sempre deverá ser feita por email , mas será reforçada por whatsapp.

§1º - Os documentos a serem apreciados nas reuniões ordinárias e extraordinárias serão disponibilizados com a mesma antecedência a que se refere o caput deste artigo, sob pena de não serem considerados como subsídio à apreciação do Conselho.

§2º - No caso das reuniões extraordinárias, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para até cinco dias.

Art. 12 - As reuniões deliberarão exclusivamente sobre matérias constantes de sua pauta, salvo a aprovação de moções e de encaminhamentos advindos de assuntos gerais e de comunicado dos conselheiros.

Art. 13 - O Presidente do Conselho poderá, de ofício ou por provocação, mediante justificativa fundamentada, cancelar uma reunião com pauta já publicada, providenciando a publicação do cancelamento de imediato e de forma resumida no sitio eletrônico do IEF.

Art. 14 - As reuniões do Conselho serão, sempre que possível, gravadas, e obrigatoriamente, registradas em atas sucintas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelo Presidente da reunião, mediante aprovação dos conselheiros.

Parágrafo Único - Os conselheiros interessados poderão ter acesso à gravação da reunião, mediante solicitação formal à respectiva Secretaria Executiva.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 16 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem básica de trabalho:

I - verificação de quórum de instalação e abertura da sessão;

II - execução do Hino Nacional Brasileiro, quando possível;

III - comunicado dos conselheiros e assuntos gerais;

IV – discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

V - apresentação ao Presidente de pedidos de inversão de pauta ou de retirada de pontos de pauta;

VI - discussão das matérias pautadas, após leitura integral da pauta;

VII - encerramento.

§1º - O comunicado e os assuntos gerais a que se refere o inciso III do caput deste artigo terão duração máxima total de até 30 (trinta) minutos, divididos entre os interessados, sendo necessária a inscrição de não conselheiros em livro próprio até o início dos trabalhos da sessão.

§2º - Os itens de pauta poderão ser apreciados em bloco, admitindo-se destaque em ponto de pauta específico por qualquer conselheiro presente, verificada a necessidade de discussão, esclarecimento ou pedido de vista sobre o item, respeitado o disposto nos artigos 17, V e VII e 23 deste Regimento Interno.

§3º - O destaque a que se refere o parágrafo anterior deverá ser requerido no momento em que o Presidente da sessão promover a leitura das matérias pautadas para apreciação.

§4º - Os itens destacados serão colocados em discussão em separado, devendo ser obedecida a ordem da pauta, sendo admitida, nos termos deste Regimento Interno, a inversão de pauta.

§7º - A discussão das matérias pautadas será iniciada:

I - pela leitura de relato elaborado por solicitante de vista;

II - por esclarecimentos decorrentes de diligência solicitada.

§8º - As atas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo serão disponibilizadas previamente aos conselheiros, sendo dispensada sua leitura.

§9º - O Presidente do Conselho, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre pedidos de inversão ou retirada de pontos de pauta.

Art. 17 - Compete aos Conselheiros:

I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II - debater a matéria em discussão;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo, durante a reunião, ou, quando necessário, sob a forma de diligência;

IV - propor questões de ordem;

V - pedir vista de matéria;

VI - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;

VII - apresentar pareceres de vista, nos prazos fixados;

IX - propor moções;

X - observar em suas manifestações as regras básicas de convivência e decoro.

Art. 18 - A ausência injustificada da entidade por três reuniões consecutivas ou seis alternadas durante o mandato, implicará automaticamente na suspensão das competências previstas no artigo 28 deste Regimento Interno.

§1º - A Secretaria Executiva da reunião deverá comunicar a ausência, suspensão e o desligamento de conselheiro à entidade representada, assim como ao conselheiro titular e aos suplentes, alertando-os das penalidades regimentais.

§2º - A reincidência nas ausências a que se refere o caput deste artigo implicará no imediato desligamento da entidade ou órgão reincidente

§3º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme disposto neste artigo.

Art. 19 - Terá direito a voto/manifestação e assento à mesa o conselheiro titular do órgão ou entidade e, na ausência ou impedimento deste, o respectivo conselheiro suplente.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho, a que se refere o caput deste artigo, o Voto de Qualidade ou Voto de Minerva.

Art. 20 - Cada conselheiro disporá, em cada item de pauta, de no máximo 10 (dez) minutos para manifestar-se, prorrogáveis a critério do Presidente, para debater a matéria em discussão, inclusive para apresentar o relato sobre o pedido de vista previsto no artigo 17, V, VII e 23 deste Regimento Interno.

§1º - Cabe ao Presidente limitar a palavra todas as vezes que se entender que as manifestações não são afetas à matéria em discussão.

Art. 21 - Para fins deste Regimento, entende-se por diligência o requerimento, por conselheiro, ao de informações, providências ou esclarecimentos sobre matéria pautada em discussão quando não for

possível o atendimento no ato da reunião.

1º - Compete ao Presidente da sessão deliberar sobre a pertinência da diligência a que se refere o caput deste artigo, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrupção da votação.

§2º - No caso de matéria ainda não elucidada, poderá ser requerida diligência por mais de uma vez, desde que aprovado pelo Presidente.

Art. 22 - Para fins deste Regimento, entende-se por questão de ordem o ato de suscitar dúvidas sobre interpretação de norma deste Regimento.

§1º - A questão de ordem será formulada com clareza e indicação do que se pretende elucidar, no prazo de 3 (três) minutos, sem que seja interrompida.

§2º - Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente da sessão retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas.

§3º - A questão de ordem formulada será resolvida imediatamente pelo Presidente da reunião, com o apoio de sua assessoria jurídica.

Art. 23 - Para fins deste Regimento, entende-se por pedido de vista a solicitação por membro do Conselho de apreciação de matéria em pauta, com intenção de sanar dúvida e/ou apresentar manifestação ou entendimento alternativo, devendo sempre resultar na apresentação de relato por escrito.

§1º - O pedido de vista deverá ser feito antes da matéria ser submetida à votação/manifestação ou na forma de destaque, conforme previsto nos §2º e 3º do artigo 16 deste Regimento Interno, desde que fundamentado e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente comprovado.

§2º - Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será utilizado conjuntamente, podendo o relatório ser entregue em conjunto ou separadamente.

§3º - O parecer de vista deverá ser encaminhado à respectiva Secretaria Executiva em até 5(cinco) dias antes da reunião.

§4º - O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às discussões do Conselho, ficando resguardado o direito de manifestação desde que não implique na apresentação de fato novo.

§5º - A matéria com pedido de vista será incluída na pauta da reunião subsequente, quando deverá ser apreciado o parecer de vista do conselheiro solicitante.

Art. 24 - As moções serão submetidas à votação do Conselho e, se aprovadas, encaminhadas nos termos do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. As moções serão datadas, numeradas sequencialmente e assinadas pelo Presidente durante a reunião, competindo à Secretaria Executiva o seu encaminhamento ao destinatário, com retorno aos Conselheiros na reunião subsequente, quando houver necessidade de resposta.

Art. 25 - Qualquer interessado na matéria em discussão poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, desde que inscrito em livro próprio até o início da reunião do Conselho, com indicação clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se.

§1º - Antes de passar a palavra para o interessado, o Presidente deverá advertí-lo do tempo disponível para a sua manifestação.

§2º - Ultrapassado o prazo fixado no caput deste artigo, o Presidente poderá conceder prorrogação de 1 (um) minuto, para fins de conclusão da manifestação.

§3º - Nos casos em que, ultrapassado o prazo de 6 (seis) minutos, não for possível a conclusão da manifestação e tratando-se de assunto de grande complexidade, poderá, a critério do Conselho, por meio de votação, ser concedido novo prazo para conclusão da manifestação, que não excederá 5 (cinco) minutos.

Art. 26 - Poderão ser convidadas pelo Presidente, para participarem das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições relacionadas à matéria constante da pauta.

Parágrafo único. Os técnicos e assessores jurídicos do órgão gestor da UC poderão se manifestar para prestar esclarecimentos, devendo limitar-se ao assunto tratado durante o julgamento.

Capítulo V

Dos Grupos de Trabalho

Art. 27 – O Conselho poderá criar, com o apoio da Secretaria Executiva, Grupos de Trabalho, em caráter temporário, para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência, de forma não deliberativa.

§1º - Os Grupos de Trabalho terão seus componentes, coordenador, cronograma e data de encerramento dos trabalhos estabelecidos no ato de sua criação pela Secretária Executiva.

§2º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado a critério da Secretária Executiva, mediante justificativa do coordenador do Grupo de Trabalho e apresentação dos avanços obtidos.

Art. 28 - Os componentes do Grupo de Trabalho serão escolhidos dentre os membros do Conselho interessados na matéria em discussão.

§1º - O Coordenador do Grupo de Trabalho deverá designar, na primeira reunião, um relator que será responsável pelo relatório final, o qual deverá ser assinado por todos os membros do Grupo e encaminhado à Secretaria Executiva.

§2º - O relatório final do GT deverá ser encaminhado destacando os eventuais dissensos entre os integrantes do mesmo, conforme disposto no §3º deste artigo.

§3º - Caso não haja consenso quanto às propostas dos membros do Grupo de Trabalho, as mesmas deverão ser transcritas pelo relator de forma idêntica às apresentadas e com identificação de autoria.

Art. 29 - Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão em sessão pública, garantida a participação dos especialistas convidados e demais membros da sociedade interessados na discussão.

Art. 30 - Aplicam-se aos Grupos de Trabalho, no que couber, as disposições gerais quanto ao funcionamento e às reuniões das estruturas colegiadas do Conselho.

Capítulo VI

Da Composição do Conselho

Art. 31 - O mandato dos membros do Conselho e dos seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 32 – O IEF fará publicar os editais para convocação das instituições e órgãos sujeitos à eleição e escolha de seus representantes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término dos mandatos a que se refere o artigo anterior.

§1º - Os representantes titulares e suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição serão por esses indicados.

§2º - Os representantes suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição, serão eleitos no mesmo processo eletivo de escolha dos representantes titulares.

Art. 33 - As organizações não governamentais – ONGs para fins de cadastramento, serão exigidos das instituições interessadas, no mínimo, os dados necessários à sua caracterização jurídica e responsabilidade legal, cabendo ao declarante responder, sob efeitos da lei, em qualquer tempo, pela veracidade das informações apresentadas, ressalvadas outras exigências previstas em norma específica.

Art. 34 - A participação dos membros do Conselho é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, cabendo aos órgãos e às entidades que a integram o custeio das despesas de deslocamento e estada de seus conselheiros.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva da reunião fornecerá atestado de presença do conselheiro, a pedido deste, constituindo justificativa de ausência ao trabalho.

Art. 35 - O membro do Conselho, no exercício de suas funções é impedido de atuar em processo administrativo que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha vínculo jurídico, empregatício ou contratual com pessoa física ou jurídica envolvida na matéria;

III- tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;

IV - esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

V - esteja proibido por lei de fazê-lo.

Art. 36 - O membro do Conselho que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à respectiva Secretaria Executiva, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Art. 37 - Pode ser arguida a suspeição de membro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.

Parágrafo único. A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Capítulo IX

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 38 - O Regimento Interno do Conselho poderá ser alterado mediante proposta de membro de seu Plenário, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e devidamente homologada pelo Presidente.

Art. 39 - O Presidente do Conselho fará o controle de legalidade dos atos submetidos ao Conselho.

Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário.

Art. 41 - Este Regimento Interno entrará em vigor após a sua publicação por meio de Portaria Especifica do IEF.

Pedro Leopoldo, 21 de novembro de 2024

Silvana Maria Costa

Presidente do Conselho

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PORTARIA IEF Nº 73, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a instituição de comissões especiais encarregadas de promover os inventários físicos e financeiros dos valores em espécie em caixa e documentos conversíveis, das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante e Restos a Pagar não Processados e das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/11/2024)

O DIRETOR -GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.934 (encerramento do exercício, 01 de novembro de 2024).

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam instituídas comissões especiais com a finalidade de promover os inventários físicos e financeiros dos valores em espécie em caixa e documentos conversíveis em disponibilidade, das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante e Restos a Pagar não Processados e das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas – IEF.

Art.2º - As comissões de que trata o art. 1º serão compostas pelos seguintes membros, sob a presidência dos primeiros:

I – No âmbito da Sede do IEF, observadas as unidades executoras 2100001, 2100016, 2100030, 2100031, 2100032, 2100071, 2100075 e 2100076:

a) Marizete de Souza Pinto - Masp nº 1.059.939-7;

b) Izaías Francisco Pereira Souza - Masp nº 1.050.484-3;

c) Elaine Cristina da Paixão -Masp nº 1.566.292-7;

II – No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Centro-Norte, observada a unidade executora 2100002:

a) Rodrigo Alessandro de Barros Fonseca - Masp 1.147.693-4;

b) Lívia da Costa e Silva - Masp nº 1.367.620-0;

c) Jachson Gonzaga de Lima – Masp nº 848.404-0;

III - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Nordeste, observada a unidade executora 2100003:

a) Ana Lúcia Souza Góis Costa - Masp nº 1.020.870-0;

b) Diego da Silva Passos - Masp nº 1.367.521-0;

IV - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Rio Doce, observada a unidade executora 2100004:

a) Kênia Lima Dias - Masp nº 1.367.545-9;

b) Idalécia Teixeira Vilela - Masp nº 1.367.484-1;

b) Samira Machado Alves - Masp nº 1.377.919-6;

V - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Mata, observada a unidade executora 2100005:

a) Priscila Titonele Lemgruber Costa - Masp nº 1.147.308-9;

b) Carla Freitas Ladeira - Masp nº 1.398.875-3;

c) Elizângela Souza Gasparoni - Masp nº 1.203.263-7;

VI - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Triângulo, observada a unidade executora 2100006:

a) Luiz Alberto de Freitas Filho - Masp nº 1.364.254-1;

b) Riane Aparecida Aguiar – Masp nº 1.396.202-2;

c) Dayane Aparecida Pereira de Paula - MASP: M 1217642-6

VII - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Noroeste, observada a unidade executora 2100007:

a) Alainni Durães Vieira - Masp nº 1367790-1;

b) Leandro Torres Martins - Masp: M 1.144.318-1;

VIII - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Norte, observada a unidade executora 2100008:

a) Ludmilla Chateaubriand Bezerra da Silva – Masp nº 1.367.626-7;

b) Paulo Aristides Figueiredo Gomes - MASP 1385649-7

c) Marly Gomes Queiroz Fagundes – Masp nº 1.101.769-6;

IX - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Centro-Sul, observada a unidade executora 2100009:

a) Adriana Cristina Henriques Barbosa Amaral - Masp nº 1021225-6;

b) Vinicius Henrique de Melo - Masp nº 1276162-3;

X - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Sul de Minas, observada a unidade executora 2100010:

a) Jessany Martimiano Rodrigues Martins - Masp nº 1.367.347-0;

b) Liliane Mendonça Campos - Masp: 1021034-2

XI - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Alto Paranaíba, observada a unidade executora 2100011:

a) Caroline Henriques de Queiroz – Masp nº 1.108.524-8;

b) Irineu Vieira Caixeta - MASP: 1020842-9;

c) Edgar Batista dos Reis - Masp nº 1.367.622-6;

XII - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Alto Médio São Francisco, observada a unidade executora 2100012:

a) Nailde de Sá Porto Carneiro - Masp nº 1.021.317-1;

b) Farley Alves da Silva - Masp nº 1.375.522-8;

c) Yale Bethânia Andrade Nogueira - MASP: 1269081-4

XIII - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Centro - Oeste, observada a unidade executora 2100013:

a) Graziele Resende Brant - Masp nº 1.371.768-1;

b) Alysson Machado de Oliveira - Masp 1367748-9

c) Sotero José Greco Guimarães – Masp nº 1.250.988-1;

XIV - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Jequitinhonha, observada a unidade executora 2100014:

a) Divieu Figueiredo Freire - Masp nº 1.460.763-4;

b) Emília Angélica Figueiredo Freire - Masp nº 1.020.956-7;

c) Luiz Augusto Ferreira da Silva - Masp nº 1.489.663-3;

XV - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Metropolitana, observada a unidade executora 2100017:

a) Renato Gomes da Silva - Masp nº 1.365.636-8;

b) Danuza Aparecida Marques Pimenta Reis- MASP: 1.402.413-7;

XVI - No âmbito da Base Operacional do Previncêndio, observada a unidade executora 2100069:

a) Ana Paula Rodrigues da Costa - Masp nº 1.390.135-0;

b) Aldrovando Evangelista Guimarães - Masp nº 1.020.625-8;

§ 1º - As comissões a que se referem os incisos II a XVI deverão encaminhar ao presidente da comissão a que se refere o inciso I, até o dia 02 de janeiro de 2025, o relatório conclusivo contendo a apuração dos saldos finais até o 31 de dezembro de 2024.

§ 2º- Compete à comissão instituída a que se refere o inciso I promover a consolidação dos relatórios de todas as comissões e entregar à Gerência de Contabilidade e Finanças do IEF o relatório conclusivo até o dia 03 de janeiro de 2025.

Art. 3º - Os trabalhos das comissões especiais iniciarão a partir da publicação desta Portaria, devendo ser consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas ao seu objeto.

Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta portaria, verificado a qualquer tempo, implicará na responsabilização do servidor indicado para o trabalho e do responsável pelas informações prestadas no âmbito de sua competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2024.

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

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PORTARIA IGAM Nº 33, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/11/2024)

O DIRETOR -GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e pelo Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, com base no disposto na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, no Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, e na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e

Considerando a Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH/ MG nº 05, de 14 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle do uso das águas subterrâneas;

Considerando a Deliberação Normativa CERH-MG nº 76, de 19 de abril de 2022, que define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais;

Considerando a Deliberação Normativa CERH-MG nº 96, de 19 de julho de 2024, que altera a Deliberação Normativa CERH Nº 76, de 19 de abril de 2022, que define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica declarada como Área de Restrição e Controle em Avaliação na porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, nos termos do § 1º do art. 6º da Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH/MG nº 05, de 2017.

Parágrafo único – A declaração de Área de Restrição e Controle em Avaliação na porção hidrográfica a que se refere o caput justifica-se pelo comprometimento acima de 100% do Recurso Potencial Explotável, conforme previsto no § 5º do art. 3º da Deliberação Normativa CERH-MG nº 76/2022.

Art. 2º – Em razão do estabelecimento da Área de Restrição e Controle em Avaliação na porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, por comprometimento do RPE acima do patamar de 100%, e conforme o disposto no art. 3° da Deliberação Normativa CERH-MG nº 76, de 2022, as intervenções realizadas por meio de poços tubulares profundos, localizadas na área supramencionada, serão regularizadas por meio de processo único de outorga.

Art. 3º – As outorgas de direito de uso dos recursos hídricos individuais existentes na Área de Restrição e Controle em Avaliação serão incluídas em portaria única de outorga provisória, com prazo máximo de dois anos de vigência.

§1º – No prazo de nove meses, as intervenções em recursos hídricos subterrâneos existentes, realizadas por meio de poços tubulares profundos, poderão ser regularizadas a partir da retificação da portaria provisória única, mantendo a sua vigência.

§2º – Somente será permitida a regularização de poços tubulares profundos que comprovarem que foram perfurados até data de publicação desta portaria.

§3º – Fica garantida a regularização dos poços tubulares profundos não perfurados até data de publicação desta portaria, mas que possuem autorização de perfuração vigente na data de publicação desta portaria.

§4º – Ao final do 1º ano do prazo que trata o caput, o Igam publicará renovação de portaria de outorga provisória.

§5º – Durante o 2º ano de vigência da portaria provisória, os usuários já inseridos na portaria deverão se organizar em uma Comissão Gestora Local.

§6º – Não será permitida a entrada de novas intervenções até que a portaria definitiva seja publicada.

I - Ficam ressalvados os casos referentes às intervenções para abastecimento público, considerados prioritários, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.

II -Ficam permitidas as autorizações para perfuração referentes aos usos que independem de outorga.

§7º – Ao final do 2º ano do prazo que trata o caput, o Igam publicará a portaria definitiva, a partir da formalização do processo de renovação, cumulado com retificação de outorga.

§8º – A solicitação de renovação, cumulada com retificação, de portaria de outorga deverá apresentar a alocação negociada de recursos hídricos, nos termos do § 2º, Art. 11º, do Decreto Estadual n° 47.705, de 04 de setembro de 2019.

Art. 4º – A delimitação da porção hidrográfica declarada como Área de Restrição e Controle em Avaliação subterrânea encontra-se disponível na plataforma IDE-Sisema.

Art. 5º – Fica revogada a Portarias IGAM nº 33, de 21 de julho de 2023

Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2024.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral do IGAM

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RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 196, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o reajuste tarifário da Concessionária de Saneamento Básico Ltda – SANARJ e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/11/2024)

A DIRETOR A-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERV IÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009 e no Decreto Estadual 47.884 de 13 de março de 2020, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 21 a 23, 25 a 26, 29 a 31 e 37 a 39; e a Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, principalmente o disposto no artigo 6º;

CONSIDERANDO o contrato de concessão de serviço público para gestão integrada dos sistemas e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitário municipais firmado entre o município de ARAÚJOS e a SANARJ em 28 de agosto de 2002;

CONSIDERANDO o Convênio n° 002/2024, de 18 de setembro de 2024, celebrado entre o município de ARAÚJOS e a ARSAE-MG, com a interveniência da SANARJ, que tem por objeto a delegação das funções de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

CONSIDERANDO o aditivo contratual, assinado em 21 de setembro de 2023 pela Prefeitura do Município de Araújos e a Sanarj, com interveniência da Arsae-MG, que alterou a metodologia de reajuste das tarifas do prestador e estabeleceu a Tarifa Social de acordo com as resoluções normativas da Arsae-MG, dentre outros assuntos;

CONSIDERANDO o Termo de Acordo, assinado em 28 de outubro de 2023 pela Prefeitura do Município de Araújos e a Sanarj, que definiu novos percentuais e critérios de cobrança da tarifa de coleta e tratamento de esgoto.

CONSIDERANDO que é objetivo da regulação definir tarifas que permitam tanto o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação eficiente dos serviços, como a modicidade tarifária aos usuários;

CONSIDERANDO que o objetivo fundamental do reajuste tarifário é a recomposição do valor real da receita auferida pelo prestador dos serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o reajuste tarifário anual da Concessionária de Saneamento Básico Ltda. - SANARJ, com vigência a partir de 30 dias após a publicação desta Resolução no Jornal Minas Gerais.

§ 1º As novas tarifas aprovadas são as constantes do anexo desta resolução e terão efeitos sobre os volumes utilizados a partir da data constante do caput, inclusive.

§ 2º O índice de reajuste tarifário aplicado sobre as tarifas vigentes, conforme fórmula de cálculo estabelecida pelo aditivo contratual assinado em 21 de setembro de 2023, que determina as tarifas que servirão de base para o próximo cálculo tarifário, é de 5,04% (cinco inteiros e quatro centésimos por cento).

§ 3º O índice médio aplicado sobre as tarifas vigentes definidas pela Resolução Arsae-MG 183, de 27 de setembro de 2023, é de 5,35% (cinco inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), por considerar também compensações relativas ao período de referência anterior e outros componentes financeiros.

§ 4º O detalhamento do cálculo do reajuste tarifário de 2024 da SANARJ é apresentado na Nota Técnica GRT 05/2024, publicada no sítio eletrônico da ARSAE-MG, no endereço www.arsae.mg.gov.br.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2024.

LAURA SERRANO

Diretora-Geral

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Resolução Arsae-MG nº 196, de 27 de novembro de 2024)

TARIFAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS – REAJUSTE TARIFÁRIO 2024

Categorias	Faixas	Água	EDC	EDT	Unidade
Residencial Social	Fixa	14,78	7,39	8,57	R$/mês
	0 a 5 m³	0,71	0,36	0,41	R$/m³
	> 5 a 10 m³	1,52	0,76	0,88	R$/m³
	> 10 a 15 m³	2,36	1,18	1,37	R$/m³
	> 15 a 20 m³	3,22	1,61	1,87	R$/m³
	> 20 a 40 m³	8,18	4,09	4,75	R$/m³
	> 40 m³	9,98	4,99	5,79	R$/m³
Residencial	Fixa	32,85	16,42	19,05	R$/mês
	0 a 5 m³	1,43	0,71	0,83	R$/m³
	> 5 a 10 m³	3,04	1,52	1,76	R$/m³
	> 10 a 15 m³	4,71	2,36	2,73	R$/m³
	> 15 a 20 m³	6,43	3,22	3,73	R$/m³
	> 20 a 40 m³	8,18	4,09	4,75	R$/m³
	> 40 m³	9,98	4,99	5,79	R$/m³
Comercial	Fixa	53,21	26,61	30,86	R$/mês
	0 a 5 m³	3,09	1,54	1,79	R$/m³
	> 5 a 10 m³	4,63	2,32	2,69	R$/m³
	> 10 a 20 m³	6,23	3,12	3,61	R$/m³
	> 20 a 40 m³	7,85	3,93	4,55	R$/m³
	> 40 a 200 m³	9,52	4,76	5,52	R$/m³
	> 200 m³	11,19	5,6	6,49	R$/m³
Industrial	Fixa	53,21	26,61	30,86	R$/mês
	0 a 5 m³	3,09	1,54	1,79	R$/m³
	> 5 a 10 m³	4,63	2,32	2,69	R$/m³
	> 10 a 20 m³	6,23	3,12	3,61	R$/m³
	> 20 a 40 m³	7,85	3,93	4,55	R$/m³
	> 40 a 200 m³	9,52	4,76	5,52	R$/m³
	> 200 m³	11,19	5,6	6,49	R$/m³
Pública	Fixa	45,23	22,62	26,23	R$/mês
	0 a 5 m³	4,17	2,08	2,42	R$/m³
	> 5 a 10 m³	6,25	3,13	3,63	R$/m³
	> 10 a 20 m³	8,41	4,21	4,88	R$/m³
	> 20 a 40 m³	10,6	5,3	6,15	R$/m³
	> 40 a 200 m³	12,84	6,42	7,45	R$/m³
	> 200 m³	15,1	7,55	8,76	R$/m³

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 11.022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 10.466, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a implementação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Fundação Estadual do Meio Ambiente, no Instituto Estadual de Florestas e no Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/11/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR -GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no exercício das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelo inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, pelo inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 22 de outubro de 2023, pelo inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e pelo inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º – Os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do art. 2º da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 10.466, de 22 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos os §§ 11 a 14:

“Art. 2º – (...)

§ 2º – O início do teletrabalho na modalidade de execução parcial de que trata o caput está condicionado à:

I – definição das metas entre a chefia imediata e o servidor;

II – elaboração de plano de trabalho, o qual será submetido à aprovação pelo subgrupo gestor responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.

§ 3º – Até que se dê a aprovação a que se refere o inciso II do §2º, o servidor exercerá suas atividades exclusivamente na modalidade presencial.

§ 4º – Aprovado o plano de trabalho do servidor pelo respectivo subgrupo gestor, o servidor fica autorizado a dar início ao teletrabalho na modalidade de execução parcial, desde que atendidos demais requisitos previstos nesta resolução.

(...)

§ 7º – Os servidores em exercício nas unidades administrativas da Semad, Feam, IEF e Igam exercerão o trabalho presencial no mínimo três vezes por semana nos dias definidos no plano de trabalho.

(...)

§ 11 – O disposto no §7º não se aplica quando os dias previstos para o cumprimento presencial da jornada de trabalho coincidirem com feriado, ponto facultativo, férias, viagem a serviço, licenças e afastamentos legais.

§ 12 – A chefia imediata do servidor poderá aumentar a frequência semanal estabelecida no §7º, de acordo com demandas institucionais e atividades desenvolvidas, observado o §2º.

§ 13 – Nas unidades administrativas em que houver execução do regime de teletrabalho, na modalidade parcial, é obrigatório o contato presencial da chefia imediata com os membros da respectiva equipe, no mínimo, uma vez por semana.

§ 14 – O disposto no §11 não se aplica:

I – aos casos em que membros da equipe estejam em exercício em unidade administrativa situada em endereço diverso da unidade administrativa da chefia;

II – aos gestores ocupantes de cargos de primeiro e segundo nível hierárquico;

III – quando os dias determinados para o trabalho presencial na unidade administrativa coincidirem com feriado ou ponto facultativo ou quando a chefia imediata ou servidores da respectiva equipe estiverem ausentes em virtude de férias, viagem a serviço, licenças e afastamentos legais.”.

Art. 2º – Os incisos II e III dos §§ 1º a 4º do art. 5º da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 10.466, de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – (...)

§1º – (...)

II – representante da Assessoria Estratégica da Semad;

III – Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Semad, como representante da unidade de recursos humanos.

§ 2º – (...)

II – representante da Assessoria Estratégica da Semad;

III – Diretor de Pagamento, Direitos e Vantagens da Semad, como representante da unidade de recursos humanos.

§ 3º – (...)

II – representante da Assessoria Estratégica da Semad;

III – Diretor de Provisão e Carreiras da Semad, como representante da unidade de recursos humanos.

§ 4º – (...)

II – representante da Assessoria Estratégica da Semad;

III – Diretor de Desenvolvimento de Pessoas da Semad, como representante da unidade de recursos humanos.

(...).”.

Art. 3º – O inciso V do caput do art. 11 da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 10.466, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido o inciso X,e os itens 1, 2 e 3 do inciso II do parágrafo único passam a vigorar como alíneas “a”, “b” e “c”:

“Art. 11 – (...)

V – Portfólio Estratégico, Tático e Operacional da Semad, Feam, IEF e Igam;

(...)

X – Planejamento Anual do órgão ou entidade.

Parágrafo único – (...)

II – (...)

a) os macroprocessos e processos da unidade, os tipos de atividades realizadas e o tempo médio necessário para execução de cada uma delas, conforme o nível de complexidade (baixo, médio ou alto);

b) a classificação das atividades conforme a natureza dos prazos, identificando aquelas que possuem parâmetros legais ou preestabelecidos para cumprimento; aquelas cuja execução depende apenas de fatores internos e cujos prazos podem ser estipulados com grande margem de previsibilidade; aquelas cuja execução depende de fatores externos à unidade administrativa, com prazos sujeitos a alterações;

c) o volume de entregas que poderão ser exigidas semanalmente, mensalmente ou na periodicidade que for definida no plano de trabalho, considerando a jornada de trabalho do servidor, sua experiência no exercício da função e as informações relativas às alíneas “a” e “b”.”.

Art. 4º – O art. 13 da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 10.466, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – Para formalizar sua adesão ao regime de teletrabalho, o servidor deverá firmar o Termo de Ciência e Responsabilidade, elaborado conforme o art. 19 do Decreto nº 48.275, de 2021, e o modelo constante no Sistema Ponto Digital.”.

Art. 5º – O art. 14 da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 10.466, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – As condições individuais para realização do teletrabalho, com a fixação das entregas e metas estabelecidas para o servidor, serão definidas no plano de trabalho, elaborado conforme o art. 19 do Decreto nº 48.275, de 2021, e o modelo definido no Sistema Ponto Digital, e serão acompanhadas pela chefia imediata do servidor.”.

Art. 6º – O Anexo I da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 10.466, de 2021, passa a vigorar nos termos do Anexo desta resolução.

Art. 7º – Ficam revogados:

I – os §§ 1º, 6º, 8º e 10 do art. 2º da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 10.466, de 2021;

II – o art. 18 da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 10.466, de 2021;

III – o §1º do art. 21 da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 10.466, de 2021;

IV – os Anexos II e III da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 10.466, de 2021.

Art. 8º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2024.

LUÍSA CARDOSO BARRETO

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

RODRIGO GONÇALVES FRANCO

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

BRENO ESTEVES LASMAR

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

MARCELO DA FONSECA

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

ANEXO

(a que se refere o art. 6º da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 11.022, de 2024)

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 10.466, de 2021)

UNIDADES ADMINISTRATIVAS AUTOR IZADAS A ADOTAR O REGIME DE TELETRABALHO NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO PARCIAL

ÓRGÃO/ ENTIDADE	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO PARCIAL*	LIMITE MÁXIMO DE SERVIDORES QUE PODERÃO ADERIR AO TELETRABALHO NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO PARCIAL
SEMAD	Gabinete	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Assessoria deComunicaçãoSocial	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Assessoria Estratégica	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Assessoria de Normas eProcedimentos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Controladoria Setorial	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Assessoria Jurídica	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Assessoria de Relações Institucionais	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Assessoria de Órgãos Colegiados, subordinada ao Secretário de Estado Adjunto	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Comitê Extraordinário para Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Núcleo para Recuperação da Bacia do Rio Paraopeba	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Núcleo para Recuperação da Bacia do Rio Doce	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Subsecretaria de Fiscalização Ambiental	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Fiscalização	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Núcleo de Emergência Ambiental	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Estratégia em Fiscalização	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Combate ao Desmatamento	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Controle Processual	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Cadastro Ambiental	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Autos de Infração	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Orientação e Padronização	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Inteligência	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Inteligência e Ações Especiais	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Apoio Técnico e Gestão de Denúncias	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Unidades Regionais de Fiscalização	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Coordenações de Autos de Infração	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Coordenações de Fiscalização e Gestão de Denúncia	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Coordenações de Suporte Operacional	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Subsecretaria de Saneamento	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Drenagem Pluvial	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Resíduos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Centro Mineiro de Referência em Resíduos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Resíduos Especiais e Industriais	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Resíduos Sólidos Urbanos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Subsecretaria de Gestão Ambiental	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Educação Ambiental e Fauna Doméstica	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Educação Ambiental	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Fauna Doméstica	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Projetos Ambientais e Instrumentos Econômicos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Estratégias em Geotecnologias e Informação Geográfica	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Planejamento e Gestão de Instrumentos e Estudos Ambientais	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Qualidade Ambiental e Mudanças Climáticas	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Sustentabilidade, Energia e Mudanças Climáticas	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Qualidade e Monitoramento Ambiental, à qual se subordina	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Núcleo de Monitoramento da Qualidade do Ar e Emissões Atmosféricas	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Administração e Finanças	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Convênios e Instrumentos de Parceria	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Compras e Contratos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Logística	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Pagamento, Direitos e Vantagens	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Provisão e Carreiras	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Tecnologia da Informação	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gabinete	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Núcleo de Autos de Infração	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Procuradoria	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Controladoria Seccional	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Assessoria de Compliance	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Diretoria de Gestão Regional	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Estratégia Regional	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Suporte Técnico	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Suporte Processual	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Suporte Operacional	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Unidades Regionais de Regularização Ambiental	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Coordenações de Análise Técnica	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Núcleos de Controle Ambiental	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Coordenações de Controle Processual	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Coordenações de Administração e Finanças	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Núcleos de Apoio Operacional	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Diretoria de Apoio à Regularização Ambiental	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Apoio Técnico	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Modernização e Estratégia em Regularização Ambiental	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Diretoria de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Núcleo de Geotecnologia Aplicada a Barragens	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Barragens de Indústria e Mineração	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Áreas Contaminadas	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Recuperação de Áreas de Mineração	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Diretoria de Administração e Finanças	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Compras e Contratos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Logística	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gabinete	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleo de Projetos Especiais	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleo de Apoio ao Conselho de Administração e Autos de Infração	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Procuradoria	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Controladoria Seccional	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Diretoria de Unidades de Conservação	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Criação e Manejo de unidades de Conservação	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Compensação Ambiental e regularização Fundiária	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Diretoria de Conservação e recuperação de Ecossistemas	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de recuperação Ambiental e Planejamento da Conservação de Ecossistemas	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de reposição Florestal e Sustentabilidade Ambiental	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Diretoria de Proteção à Fauna	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Conservação e restauração de Fauna Silvestre Terrestre	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Conservação e restauração de Fauna Aquática e de Pesca	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de regularização das Atividades Florestais	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Diretoria de Administração e Finanças	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Planejamento e Orçamento	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Compras e Contratos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Contabilidade e Finanças	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Logística e Patrimônio	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleos de Biodiversidade	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Unidades de Conservação	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleos de Regularização e Controle Ambiental	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleos de Controle Processual	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleos de Administração e Finanças	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleos de Apoio Regional	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Viveiros Florestais	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Centros de Triagem e de Reabilitação de Animais Silvestres	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Agências de Florestas e Biodiversidade	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gabinete	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos Hídricos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Núcleo de Autos de Infração	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Procuradoria	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Controladoria Seccional	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas e Articulação à Gestão Participativa	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Apoio às Agências de Bacias Hidrográficas e Entidades Equiparadas	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Diretoria de Planejamento e Regulação	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Diretoria de Operações e Eventos Críticos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Monitoramento de Qualidade das Águas	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico e Eventos Críticos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Segurança de Barragens e Sistemas Hídricos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Diretoria de Administração e Finanças	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Patrimônio e Logística	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Compras e Contratos	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Unidades Regionais de Gestão das Águas	3 dias de trabalho presencial e 2 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições