PN2 - Pauta - 04/08/2022

Minuta de Moção - Recomenda à Câmara Normativa Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos que xxxxxxxo §8º do Art. 6º da Deliberação Normativa CERH nº 69 de 09 de agosto de 2021

Deliberação Normativa CBH Araguari n⁰ 79/2021 - Delibera o Processo de Outorga de grande porte da CBMM, com número do processo SEI 2240.01.0003441/2020-39