Pautas e Documentos Complementares

Reunião Plenária - 16/06/2023 - Videoconferência

Pauta da reunião - 16/06/2023

16_06_2023_Pauta_DO5.pdf

Minuta da Ata da Reunião Plenária de 24/04/2023

DO5_Minuta_Ata_Reunio_Plenria_24042023.pdf

Parece AGEDOCE - Processo de Outorga nº 21509-2022

DO5_Parecer_AGEDOCE_Processo_Outorga_21509-2022.pdf

Parecer Conjunto CTIL-CTOC nº 01-2023

DO5_Parecer_Conjunto_CTIL-CTOC_01-2023.pdf