Por meio da Resolução n° 62/2019, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 9 de setembro, a Agência Nacional de Águas (ANA) prorroga o prazo para adesão ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (PROCOMITÊS) até 31 de dezembro de 2020. A prorrogação busca possibilitar a participação dos comitês de bacias do Ceará e de Minas Gerais que foram criados antes da publicação do regulamento do PROCOMITÊS, mas que não haviam conseguido aderir ao Programa no prazo inicial, que era até 29 de dezembro de 2017. 

A partir da adesão voluntária dos comitês de bacias, o PROCOMITÊS tem como objetivo de contribuir para a consolidação desses colegiados como espaços efetivos de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.433/1997. O Programa integra um conjunto de iniciativas semelhantes da ANA, tais como os programas PROGESTÃO e QUALIÁGUA, nos quais o apoio financeiro aos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) está condicionado ao cumprimento de metas previamente pactuadas e contratadas – com a aprovação dos respectivos conselhos estaduais ou distrital de recursos hídricos. 

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Fonte: Agência Nacional de Águas (ANA)