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Agência de bacia é a unidade executiva de apoio ao comitê de bacia hidrográfica (CBH), respondendo pelo seu suporte administrativo, técnico e financeiro, e pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na área sua área de atuação.
As agências de bacias são instituídas em Minas Gerais por meio de decreto do Poder Executivo, mediante a solicitação de um ou mais comitês, a aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) e a autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A legislação estadual permite que algumas entidades sejam equiparadas a agências de bacia para exercer as funções, competências e atribuições a elas inerentes. Podem ser equiparados: consórcios ou associações intermunicipais de bacias hidrográficas, associações regionais e multissetoriais de usuários de recursos hídricos, legalmente constituídos. Para isso, as propostas devem ser fundamentadas por um ou mais comitês de bacias e aprovadas pelo CERH. Não é necessária a autorização legislativa.
O caminho percorrido, em Minas Gerais e no Brasil, foi da equiparação de organizações civis sem fins lucrativos para exercerem a função de agência. As primeiras equiparações no Estado ocorreram em 2007, da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo e da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (ABHA). Posteriormente, outras entidades foram equiparadas.
Clique aqui para conhecer todas as entidades equiparadas à agência de bacia no Estado.
Fonte: texto adpatado da publicação 'Gestão e Situação das Águas de Minas Gerais 2019'.
* CHs - Circunscrições Hidrográficas
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH SF1, de 29 de abril de 2021 Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio Candonga para apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo o único de outorga coletiva
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH SF8, de 23 de abril de 2021 Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Córrego Tabocas para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH SF3, de 22 de março de 2021 Convoca os usuários da Bacia do Ribeirão Camarão para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH PN2, de 10 de dezembro de 2020 (Reconvocação)Convoca, pela segunda vez, os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva da Bacia Hidrográfica do Córrego Olaria.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH PN2, de 17 de setembro de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva da Bacia Hidrográfica do Córrego Olaria.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH PN2, de 17 de setembro de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva da Bacia Hidrográfica do Rio Claro – Trecho Baixo Rio Claro.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO RETIFICADO CBH DO6, de 05 de agosto de 2020
Convoca os usuários da Sub Bacia Hidrográfica do Córrego dos Quatis para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH GD3 nº 01/2020, de 13 de julho de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Formiga para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH SF7 nº 11/2020, de 09 de julho de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio Escuro - Trecho Alto Escurinho para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH SF7 nº 10/2020, de 09 de julho de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio Escuro - Trecho Rio Escuro para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH SF7 nº 09/2020, de 09 de julho de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio Escuro - Trecho Januário para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH SF7 nº 08/2020, de 09 de julho de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio Escuro - Trecho Claro para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH SF7 nº 07/2020, de 09 de julho de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio Escuro - Trecho Baixo Ribeirão Escurinho para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH SF7 nº 06/2020, de 09 de julho de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio Escuro - Trecho Arrenegado para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH SF7 nº 05/2020, de 09 de julho de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio Escuro - Trecho Ribeirão Santa Izabel para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH SF7 nº 04/2020, de 09 de julho de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio da Caatinga - Trecho Ribeirão Canabrava para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH SF7 nº 03/2020, de 09 de julho de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio da Caatinga - Trecho Ribeirão Canabrava para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH SF7 nº 02/2020, de 09 de julho de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio da Caatinga - Trecho Alto Caatinga para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH PA1 nº 01/2020, de 08 de julho de 2020
Convoca os usuários da bacia hidrográfica do Rio Mosquito para a apresentação de manifestação de interesse para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH AMAP PN1, de 05 de março de 2020
Convoca os usuários da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Dourados para a elaboração de proposta de alocação negociada de recursos hídricos, para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH AMAP PN1, de 05 de março de 2020
Convoca os usuários da Bacia Hidrográfica do Rio da Batalha para a elaboração de proposta de alocação negociada de recursos hídricos, para fins de regularização em processo único de outorga coletiva.
O Portal dos Comitês é um site gerenciado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e reúne dados e informações dos 36 Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) instituídos no Estado de Minas Gerais.
Os comitês são órgãos de Estado, colegiados, compostos por representantes dos poderes públicos, sociedade civil e usuários de recursos hídricos (indústria, mineração, abastecimento, saneamento, dentre outros). Eles são responsáveis por discutir e deliberar sobre a gestão das águas em sua área de abrangência.
O Estado de Minas Gerais foi dividido em 36 Circunscrições Hídrográficas e, no período de 1998 a 2009, foi criado um comitê de bacia para cada Circunscrição.
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