Pautas e Documentos Complementares

Reunião_Plenária_07/11/2023_Videoconferência (cancelada))

Pauta da reunião - 07/11/2023

07_11_23_Pauta_PA1.pdf

Minuta de Regimento Interno

PA1_Minuta_RI_verso_final.pdf

DN-CERH nº 69-2021

PA1_DN-CERH_n__69-2021_atualizada.pdf

Nota Jurídica Procuradoria IGAM nº 130-2022

PA1_Nota_Jurdica_Procuradoria_IGAM_n_130-2022.pdf

Nota Jurídica Procuradoria IGAM nº 07-2023

PA1_Nota_Jurdica_Procuradoria_IGAM_n_07-2023.pdf

Nota Jurídica Procuradoria IGAM nº 54-2023

PA1_Nota_Jurdica_Procuradoria_IGAM_n_54-2023.pdf