A Licença Prévia foi concedida com medidas condicionantes que devem ser cumpridas para a concessão da Licença de Instalação (LI), próxima etapa do processo de licenciamento ambiental. Entre as condicionantes estão a implantação de um plano de uso sustentável para toda a região, que inclui os municípios de Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Vespasiano, Lagoa Santa, Pedro Leopoldo, São José da Lapa, Confins e Jaboticatubas, além dos bairros localizados na região Norte de Belo Horizonte.

Outra condicionante é a implantação de um programa de educação ambiental com a comunidade, inserida no Projeto Estruturador para a Revitalização do Rio das Velhas em seu trecho metropolitano: Meta 2010 - navegar, pescar e nadar. Também foi solicitada a implementação de medidas para redução e compensação da emissão de carbono decorrente da implantação e gestão do Centro. Mecanismos para economia de energia e de recursos naturais também foram exigidos, como aproveitamento de águas de chuva e utilização de materiais certificados na obra.

Segundo o diretor de Operações da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e secretário executivo do projeto de criação do Centro Administrativo, Marcelo Nassif, todas as propostas serão acatadas. "É um compromisso de Governo que será cumprido", afirma.

O Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais será construído no antigo Hipódromo Serra Verde, na região Norte de Belo Horizonte, e terá uma área de cerca de 800 mil metros quadrados. Projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, o empreendimento está avaliado em R$ 880 milhões e irá abrigar a sede do Governo e as 17 secretarias de Estado. A previsão é de que 16 mil pessoas trabalhem no complexo e outras dez mil o visitem diariamente.

Proteção

Durante a reunião, o chefe de gabinete do vice-governador, Gustavo de Castro Magalhães, apresentou os detalhes do Plano de Governança Ambiental e Urbanística (Decreto 44.500 de 2007), elaborado pelas secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Regional e Política Urbana. O projeto inclui 11 itens, entre eles a criação de um Sistema de Áreas Protegidas na região.

O Sistema será implantado com o cumprimento da condicionante ambiental da Licença Prévia do Anel Viário de Contorno Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Até 2010 serão identificadas áreas para criação de unidades de conservação, de áreas de reserva legal e de preservação permanente. A criação do Parque da Serra Verde é a primeira medida a ser adotada, com investimentos previstos de R$ 5 milhões a serem aplicados até dezembro de 2009.

O plano prevê ainda medidas em caráter emergencial para a proteção do complexo paleontológico, arqueológico, espeleológico, ambiental e hídrico da região cárstica, que inclui o Parque Estadual do Sumidouro, em Lagoa Santa. A previsão é aplicar cerca de R$ 23 milhões até 2008 para conclusão dos estudos de definição dos limites do parque, ação que já está sendo executada pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), bem como a regularização fundiária da unidade e a implantação da infra-estrutura do parque.

Outra medida é o aprimoramento do programa de saneamento ambiental, com investimentos na bacia do Ribeirão da Mata e na Área de Proteção Especial do Urubu. O programa também faz parte das metas estabelecidas pelo Projeto Estruturador para a Revitalização do Rio das Velhas em seu trecho metropolitano.

06/07/2007
Fonte:
Assessoria de Comunicação
Sistema Estadual de Meio Ambiente