Evento abordou a outorga de direito de uso da água, instrumento legal que garante ao usuário o efetivo direito de acesso à água

 

O webinar ‘Outorga de direito de uso da água’, coordenado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), foi realizado nesta sexta-feira (7) e fechou as comemorações da Semana do Meio Ambiente em 2024. O evento abordou a gestão de recursos hídricos em Minas Gerais.

 

Na abertura, o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, destacou que o tema é importante para a regularidade do sistema de águas de Minas Gerais. “O Estado passa por uma modernização do sistema que dará mais agilidade e transparência às ações”, observou.

 

A Outorga de direito de uso da água é o instrumento legal que garante ao usuário o efetivo direito de acesso à água, pois tem por objetivo assegurar os controles quantitativos e qualitativos dos usos dos recursos hídricos. O instrumento confere ao usuário o direito de uso do corpo hídrico, condicionado à disponibilidade de água, o que não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis. “A autorização por meio da Outorga não dá ao usuário a propriedade de água”, afirmou o analista ambiental do Igam, Wyllian Melo. “Em rios de domínio da União, a responsabilidade pela concessão de outorgas é da Agência Nacional das Águas e Saneamento (ANA)”, destacou.

 

O analista do Igam listou, ainda, a legislação que institui as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, além dos critérios para concessão de outorga e usos insignificantes em águas superficiais. Ele lembrou que a outorga deve ser solicitada antes de qualquer intervenção. Em Minas Gerais, as concessões de outorgas desvinculadas ao licenciamento ambiental são de competência do Igam e as vinculadas ao licenciamento ambiental, da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

 

Águas subterrâneas

 

O analista ambiental Alisson Duarte falou sobre as outorgas de águas subterrâneas. Ele lembrou que a disponibilidade hídrica subterrânea pode ser condicionada por fatores como clima, solo, cobertura vegetal, geologia e uso e ocupação do solo, dentre outros fatores.

 

Duarte citou as áreas de Restrição e Controle, que são aqueles onde existe a necessidade de disciplinar as intervenções em águas subterrâneas, com ênfase no uso sustentável.

Os poços tubulares cadastráveis como usos insignificantes devem estar inseridos em áreas rurais com, no máximo, um uso por propriedade. “Existem ainda os usos isentos como, por exemplo, a satisfação da necessidade de pequenos núcleos populacionais”, afirmou.

 

SOUT

 

Lançado pelo Igam em março de 2024, o Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (SOUT) está em fase de alimentação de dados e promete modernizar, agilizar, simplificar, além de dar transparência em todo o processo de outorga no estado.

 

Atualmente, o processo de requisição, análise e publicação das autorizações de uso da água é fragmentado em três sistemas distintos, tornando-o mais complexo. “O SOUT surge como solução para unificar essas etapas, promovendo eficiência e transparência. Com o novo sistema, os processos de outorga serão 100% digitais, por meio de uma única plataforma”, explica o analista ambiental Albert Oliveira.

 

O sistema traz simplificação do processo de requerimento da regularização dos usos da água, maior celeridade para o processo de outorga, desde o requerimento até a publicação da portaria de outorga, além de segurança nas decisões, com análises automáticas sobre o uso racional da água e os impactos na disponibilidade hídrica.

 

O SOUT integra, em um único sistema, todo o processo de regularização de uso, desde sua entrada até a publicação da decisão final. “Com isso espera-se alcançar maior eficiência e segurança ao processo”, observou Albert Oliveira.

 

Os usuários de água em Minas Gerais terão acesso a uma ferramenta ágil, intuitiva e centralizada para realizar solicitações e consultar seus requerimentos. A ferramenta SOUT possibilita ao usuário conduzir de uma maneira fácil a formalização do seu processo. As informações a serem inseridas são bem direcionadas e não se avança para próximas etapas sem ter preenchido corretamente a etapa anterior, o que reduz a necessidade de solicitação de informações complementares, agilizando a análise dos processos.

 

O webinar ‘Outorga de direito de uso da água’ teve a moderação da gerente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos do Igam, Isadora Tavares. A íntegra pode ser assistida, clicando aqui.

 

Emerson Gomes

Ascom/Sisema