Fotos: CBH Afluentes Mineiros Alto Paranaíba/Divulgação
Sub-bacia do Ribeirão Batalha (foto) é a primeira área de conflito no Estado com Comissão Gestora Local (CGL) instituída
O Governo de Minas dá um passo importante para aumentar a gestão participativa do uso das águas e diminuir conflitos pelo uso dos recursos hídricos onde a demanda por água é maior que a disponibilidade. A diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Marília Carvalho de Melo, assinou, nesta segunda-feira (29/06), uma portaria que cria a primeira Comissão Gestora Local (CGL) de Minas Gerais. O documento foi publicado nesta terça-feira, 30, no Diário Oficial de Minas Gerais. O grupo, que tem a participação de 20 usuários outorgados na sub-bacia do Ribeirão Batalha, nos municípios de Paracatu e Guarda-Mor, Noroeste do Estado, será fundamental para a proposição do processo de outorga coletiva formatado a partir das necessidades e do diálogo entre todos os usuários da bacia, nessa que é uma das 59 áreas do Estado onde existe conflito declarado pelo uso da água.
A portaria abre caminho para que os próprios usuários que tinham outorga vigente antes da declaração de área de conflito definam, entre eles, as condições para que cada um faça parte de uma mesma outorga coletiva, buscando o consenso para o atendimento de cada demanda com a quantidade de água disponível na bacia hidrográfica. A criação da CGL é uma das etapas do processo de outorga coletiva, voltado para as áreas de conflito e que está mais participativo, moderno e simplificado a partir de uma série de mudanças na legislação. As modificações trazidas pelo Decreto 47.705, portarias 48/2019 e 26/2020 e instrução de serviço 03/2020 criaram um fluxo que atribui responsabilidades ao Igam, ao Comitê de Bacia Hidrográfica que tem atuação na área em questão e aos usuários de recursos hídricos, que se organizam por meio da CGL.
Para a diretora-geral do Igam, a criação da primeira comissão é um marco para fortalecer a gestão participativa e iniciar uma nova realidade no Estado, em que os usuários terão protagonismo no processo de outorga. “Com essa comissão nós consolidamos uma nova metodologia de gestão de recursos hídricos no Estado, pautada na organização maior dos usuários. Quanto mais eles estiverem organizados, mais qualificado se torna o processo, facilitando a análise técnica e a gestão dos usos, permitindo até mesmo uma autogestão do recurso sem tanta necessidade de intervenção do Estado”, afirma Marília Melo.
O diretor de Planejamento e Regulação do Igam, Marcelo da Fonseca, destaca que nesse processo o objetivo é reforçar o monitoramento das bacias críticas, em parceria com os usuários. A partir de dados precisos a gestão se torna mais efetiva, tanto na gestão da disponibilidade quanto na gestão da demanda, permitindo aprimorar a eficiência do uso da água.
CGL da sub-bacia do Ribeirão Batalha prevê a convocação de 20 usuários de recursos hídricos
ENTENDA O FLUXO DAS OUTORGAS COLETIVAS
As mudanças trazidas pelas normas citadas anteriormente estabeleceram um fluxo para o processo de outorga coletiva, que começa pela Declaração de Área de Conflito (DAC). Essa declaração é emitida pelo Igam quando é confirmada a situação de indisponibilidade hídrica em determinada porção do território, que precisa ser aferida pelo balanço hídrico de vazões outorgadas. Nesse caso, é configurado o conflito quando a demanda pelo uso dos recursos hídricos de uma porção hidrográfica seja superior à quantidade de água disponível, que o Igam trata como vazão outorgável.
A partir daí, cria-se um processo único, que é seguido de uma portaria única com todas as outorgas individuais que estavam vigentes e também as que estavam em processo de análise. O próximo passo é a convocação dos usuários para instituição da Comissão Gestora Local, que é a responsável por elaborar o Termo de Alocação de Água. Esse termo é a base para a formalização de um processo de outorga coletiva. O Igam então faz a análise técnica desse processo. Se houver consenso entre os usuários, o processo segue para a decisão do órgão ambiental. Se não houver a concordância entre os usuários, o comitê de bacia aprova uma proposta de alocação e o processo segue para decisão do Igam.
GESTÃO PARTICIPATIVA MAIS FORTE
A instituição de uma Comissão Gestora Local é um instrumento que vai fortalecer a participação da sociedade na gestão do uso da água, segundo o secretário do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba, Antônio Geraldo Oliveira. A sub-bacia do Ribeirão Batalha está inserida no território do comitê. “Eu acho que as comissões serão de suma importância para a gestão de recursos hídricos nas áreas de conflito. Nesse modelo, acredito que vai facilitar e muito para esses usuários nas suas negociações. É ideal para que possam ter a facilidade de negociar as quantidades e as formas que vão usar esse recurso hídrico”, afirma o gestor do CBH dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba.
Um dos 20 usuários que possui outorga na sub-bacia do Ribeirão Batalha, em Guarda-Mor, e que será convocado para integrar a CGL é o produtor rural Jaime Kohl, que possui autorização para uso da água para irrigar plantações de milho, feijão e soja. As culturas agrícolas estão distribuídas em uma propriedade com cerca de 300 hectares e a captação da água é feita em um afluente do Batalha. Segundo ele, organizar os usuários em comissões para que eles próprios definam o termo de uso dos recursos hídricos é a melhor forma de incentivar o acordo entre todos que necessitam da água. “Eu acho que é a única solução. Se as pessoas não puderem entrar em acordo entre elas, eu acredito que nada será capaz de fazer funcionar o processo. Para o conflito ser resolvido, precisamos que as próprias pessoas busquem o acordo”, diz ele.
O produtor rural acrescenta que na região do Ribeirão Batalha os usuários já conseguiram esse acordo antes mesmo da consolidação da CGL. Segundo ele, isso aconteceu porque cada um criou a consciência de que a água precisa atender a todos. “Antigamente você corria para colher e plantar de novo. Hoje, as pessoas sabem que a água tem que ser só na época que a irrigação demanda pouco uso, aproveitando a chuva o máximo possível. Eu acredito que o caminho do futuro é esse, das pessoas entrarem em acordo entre elas. Mas ainda mais importante que isso é todos terem a consciência que fazer o uso correto da água é o caminho que vai garantir oferta para todos”, completa.
Irrigação de plantações com uso de pivô central é um dos tipos de uso da água que predomina na sub-bacia do Ribeirão Batalha
WEBINAR TIRA DÚVIDAS SOBRE O ASSUNTO
Os procedimentos necessários para regularização do processo de outorga coletiva em áreas de conflito pelo uso da água foram tema de um webinar realizado pelo Igam na tarde da última sexta-feira (26/6). A diretora-geral do Igam, Marília Melo, foi a responsável pela moderação do evento e os diretores Marcelo da Fonseca, de Planejamento e Regulação, e Thiago Santana, de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, apresentaram os principais aspectos das mudanças trazidas pela nova realidade das outorgas coletivas.
Marcelo da Fonseca abordou os passos necessários para a regularização da outorga coletiva, explicando todo o fluxo que está vigente a partir do momento em que uma área tem declaração de conflito. Thiago Santana falou sobre o papel das comissões gestoras locais e dos comitês de bacia dentro desse fluxo, para fortalecer a gestão participativa. A íntegra do webinar está disponível no canal do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) no Youtube. Para acessar o evento e assistir tudo que foi discutido, com as respostas para todas as dúvidas, basta clicar no link abaixo.
Guilherme Paranaiba
Ascom/Sisema
