Governo de Minas prorroga prazo de pagamento de cobrança pelo uso de recursos hídricos

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Criado: Ter, 09 jun 2020 21:07 | Atualizado: Qua, 28 ago 2024 22:28
Foi publicado no último sábado (6/6), no Jornal Minas Gerais, o Decreto 47.975/2020 que estende o prazo para o pagamento pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado referente ao segundo trimestre deste ano. A medida foi tomada devido à pandemia causada pelo COVID-19 que resultou na edição de uma série de medidas de enfrentamento pelo poder público, inclusive com a promulgação de estado de calamidade pública em 26 de março de 2020. faixa branca Materiacobrancacapamenor