Devido a várias denúncias recebidas pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), referentes a cobranças indevidas para a realização do Registro de Uso da Água em Minas Gerais, o órgão esclarece que:

O Registro de Uso da Água, estabelecido pela Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos em Minas Gerais - Água: Faça o uso legal, é gratuito e pode ser feito nas sedes das Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Supram), nos escritórios regionais do Instituto Estadual de Florestas (IEF), nas prefeituras ou sindicatos parceiros da Campanha e com a Polícia Militar de Meio Ambiente. Nenhuma pessoa ou órgão está autorizado a fazer a cobrança pelo Registro.

O registro funciona como um instrumento de regularização temporária. A regularização formal é realizada por meio da concessão da outorga ou do certificado de uso insignificante e continua valendo, mesmo com a Campanha. Os usuários podem optar pelo registro gratuito e temporário ou pela regularização formal.

O registro será recebido pelo Igam e parceiros até o dia 31 de dezembro deste ano. Caso o usuário precise de ajuda para preencher o formulário, pode solicitá-la junto aos parceiros e unidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente citadas acima. Em caso de dúvidas, o telefone para contato é (31) 3219-5760.

Ascom/ Sisema