MG: Decreto permite pagamento de multas ambientais com descontos - Comitês
MG: Decreto permite pagamento de multas ambientais com descontos
Noticia
Criado: Ter, 05 set 2017 16:32 | Atualizado: Ter, 27 ago 2024 17:42
Conheça o programa Regularize Meio Ambiente MG, instituído pelo Decreto nº 47.246, de 30 de agosto de 2017. Este programa tem por objetivo possibilitar que os cidadãos com débitos em autos de infração de natureza ambiental, lavrados até 31/12/2014, possam proceder à quitação dos valores, com descontos progressivos sobre os acréscimos legais, quanto menor for o número de parcelas para pagamento.
Mais informações no site: http://regularize.meioambiente.mg.gov.br