| Plano de Recursos Hídricos |
Concluído |
| Enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes |
A ser aprovado pelo CBH/CERH |
| Outorga de direito de uso dos recursos hídricos |
Implementada |
| Cobrança pelo uso de recursos hídricos |
Não possui |
| Sistema de Informações em Recursos Hídricos |
Em implementação |
