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O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) divulgou nesta segunda-feira (11/9) um comunicado que atualiza a lista de declarações obrigatórias para formalização de processos de outorgas superficiais e subterrâneas. As novas regras valem para solicitações feitas a partir do dia 5/9 e consideram as diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, em especial no parágrafo 11 do artigo 45, que versa sobre a concessão de outorgas em áreas urbanas. Os processos formalizados antes de 05/09/2023 serão objeto de solicitação de informação complementar, com o objetivo de complementação dos dados solicitados no referido acordo.

Confira a íntegra do comunicado

Fonte: Site IGAM