Não. O cadastro é um conjunto de informações sobre usuários, usos e interferências nos recursos hídricos, com o objetivo de ampliar e atualizar o conhecimento da situação dos múltiplos usos das águas a partir da identificação de como, onde, quanto e para que as usam. Portanto, não substitui a outorga pelo uso da água ou a certidão de uso insignificante.

Entretanto, por determinação da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1844 de 12 de abril de2013 o cadastramento de usuários de recursos hídricos é obrigatório em todo o Estado de Minas Gerais.

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