| Plano de Recursos Hídricos | Concluído |
| Enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes | A ser aprovado pelo CBH/CERH |
| Outorga de direito de uso dos recursos hídricos | Implementada |
| Cobrança pelo uso de recursos hídricos | Não possui |
| Sistema de Informações em Recursos Hídricos | Em implementação |