1. Definição

O Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas é uma Instância Colegiada formada pelo conjunto dos Comitês legalmente instituídos e das Comissões Pró-Formação de Comitês no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos de Minas Gerais – SEGRH MG.

2. Missão

Articular a implementação, a integração e a gestão dos Comitês de Bacias Hidrográficas e Comissões Pró-Formação de Comitês em nível estadual e, no que couber, em nível federal, visando o fortalecimento dos mesmos como parte do SEGRH MG, de forma descentralizada, integrada e participativa.

3. Princípios

O respeito à diversidade dos Comitês membros: o Fórum respeitará os Comitês legalmente constituídos, bem como as Comissões Pró-Formação de Comitês, considerando, no planejamento das atividades, os seus diferentes estágios de evolução;

A autonomia dos Comitês membros: o Fórum facilitará a interlocução do conjunto dos comitês e das comissões pró-formação de comitês com órgãos ou instituições regionais, estaduais e federais, sem substituir ou suplantar o seu relacionamento direto com estas instâncias; O dinamismo e a agilidade: o Fórum cumprirá suas funções com apoio de estrutura ágil e bem qualificada, em termos de pessoal, estrutura  física e equipamentos (com sistema de comunicação), disponibilizada pelo órgão gestor, na sede do IGAM, com exclusividade para o cumprimento da missão dos comitês de bacias hidrográficas e do Fórum; O exercício permanente da articulação e busca do consenso: o Fórum pode deve desenvolver papéis de interlocução e de manifestação desde que não colidam com as restrições apontadas nos seus princípios; O Fórum incentivará a integração e atividades regionais dos CBHs em nível do SISEMA para cumprir as prerrogativas legais dos Comitês; Incompatibilidade entre cargo de direção do Fórum com assessorias ao IGAM e empresas privadas no Estado.

4. Composição

4.1 São membros do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas todos os Comitês de Bacias Hidrográficas legalmente constituídos no âmbito do SEGRH MG, bem como as Comissões Pró-Formação de Comitês, existentes no território estadual, cuja representação formal é a Diretoria do Comitê ou Coordenação da Comissão ou representante expressamente indicado.

5. Coordenação

5.1 O Colegiado Coordenador de Comitês Fórum Mineiro terá um Coordenador Geral e um Coordenador Adjunto, os quais serão eleitos pelo plenário do Fórum Mineiro de Comitês, com mandato de 2 (dois) anos.

6. Procedimentos

6.1