PN2 - Pauta - 08/07/2021

Minuta de ata para aprovação

Decreto n° 48160/2021 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado e dá outras providências

Resolução n° 12/2009 - Aprova a metodologia e os valores de cobrança pelos usos dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari