DO5 - Pauta - 03/12/2019 - São Sebastião do Anta/MG

Deliberação CERH nº 41/2019 - Regulamenta o Art. 3º do Decreto Estadual n° 45.230, de 03 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO