O Igam publicou, no último dia 8/4, a Instrução de Serviços Sisema 02/2020, que estabelece procedimentos para regularização do uso de recursos hídricos em Minas Gerais. A medida tem como objetivo padronizar as análises dos processos de outorga no Estado por meio do alinhamento metodológico das concessões, em conformidade com as atualizações estabelecidas pelo Decreto Estadual 47.705 e pela Portaria Igam nº 48, ambas publicadas em 2019.

Após revisão dos procedimentos, metodologias, critérios e normas aplicadas para solicitação, análise e concessão de outorga de direito de uso da água em Minas, equipes técnicas do Igam propuseram, no ano passado, uma atualização normativa do processo de outorga praticado no Estado. A nova legislação tem como objetivo tornar o processo de regularização de recursos hídricos mais célere e eficiente, modernizando e racionalizando procedimentos.

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Fonte: Portal Igam