Importantes legislações foram publicadas neste mês de janeiro para reestruturação interna dos três órgãos que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Os textos trazem novas competências e atribuições para o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

Os decretos com as mudanças foram publicados no dia 24 de janeiro, para as duas primeiras casas, e no dia 25, para a Feam, com o objetivo de trazer mais agilidade, eficiência e desburocratização no atendimento aos cidadãos que buscam serviços desses órgãos ambientais.

Com a publicação dos decretos, os órgãos passarão também a ter autonomia na gestão financeira. Cada um deles terá uma Diretoria de Administração e Finanças, responsável por planejar, disciplinar, coordenar, orientar, avaliar e controlar as atividades relacionadas à gestão orçamentária, administrativa, financeira, patrimonial e contábil.

Igam

No Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), entidade gestora do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH-MG) e que tem como competência desenvolver e implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos, a volta da regulação do uso da água, com as análises das outorgas, foi considerada um dos grandes avanços do Decreto 47.343. “A vinda da outorga para o Igam é um grande ganho para toda a sociedade pois trará melhorias nesse importante instrumento da política de recursos hídricos, garantindo o fortalecimento das ações na gestão da quantidade e da qualidade das águas no estado de Minas Gerais”, afirmou a diretora geral do órgão, Marília Melo.

Outras novidades trazidas pelo Decreto foram a criação de outras unidades administrativas como a Gerência de Sistemas de Infraestrutura Hídrica e a de Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos Hídricos. Esta última tem como competência desenvolver e implementar programas e projetos especiais na área de recursos hídricos, bem como apoiar pesquisas e estudos técnicos na busca de melhoria da gestão de recursos hídricos e da segurança hídrica no Estado.

Outro avanço importante foi a criação das Unidades Regionais de Gestão das Águas (Urgas), com a atribuição de executar as ações do Igam em unidades implantadas no interior de Minas, sempre em articulação com os demais órgãos e entidades do Sisema. “A criação das Urgas trará uma descentralização das atividades desenvolvidas pelo Igam e uma maior aproximação do órgão com o cidadão e com os Comitês de Bacia Hidrográfica”, comentou a diretora.

A padronização e otimização dos processos representam um enorme ganho no Igam, com a criação do Núcleo de Procedimentos, responsável por otimizar e alinhar todo o processo de emissão de outorgas. “Isso dará mais celeridade e segurança na análise das autorizações de uso da água, trazendo também segurança jurídica e maior transparência no processo”, finalizou Marília.

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Fonte: Ascom/Sisema