Conheça o programa Regularize Meio Ambiente MG, instituído pelo Decreto nº 47.246, de 30 de agosto de 2017. Este programa tem por objetivo possibilitar que os cidadãos com débitos em autos de infração de natureza ambiental, lavrados até 31/12/2014, possam proceder à quitação dos valores, com descontos progressivos sobre os acréscimos legais, quanto menor for o número de parcelas para pagamento. 

Mais informações no site: http://regularize.meioambiente.mg.gov.br

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